Assinatura Qualificada e Selo Qualificado são o mesmo?
Não. Existem diferenças entre os dois conceitos, principalmente no que diz respeito ao indivíduo identificado. A assinatura digital qualificada abarca os dados sobre a pessoa que está a assinar o documento. Já o selo eletrónico apenas detém informação encriptada que servirá para identificar a empresa. Ou seja, embora sejam documentos diferentes, ambos têm a mesma finalidade: a autenticação.
A que documentos se aplica a obrigatoriedade de assinatura digital qualificada?
Esta nova regra aplica-se a todas as faturas e outros documentos que a nível fiscal sejam significativos e que necessitem de uma assinatura.
Que empresas estão abrangidas por esta obrigatoriedade?
Todas as empresas que optem por enviar as suas faturas em PDF por e-mail.
