Assinatura Qualificada ou Selo Qualificado?

A que documentos se aplica a obrigatoriedade de assinatura digital qualificada
O significa ter uma assinatura digital qualificada na faturação eletrónica?

A assinatura digital qualificada na faturação eletrónica
Novas regras de faturação eletrónica: saiba mais sobre a assinatura digital qualificada…

As faturas, em formato PDF, estiveram em vigor legal até ao dia 30 de setembro de 2021, contudo devido à divulgação do Despacho n.º 133/2021-XXII, já não é possível utilizar faturas nesse mesmo formato. Ou seja, a partir do mês de outubro entra em vigor o Decreto-Lei 28/2019, que afirma a obrigatoriedade de vincular a cada […]