01 julho 2016  |  Autoridade Tributária a Aduaneira Quem é afectado? Esta alteração afecta todas as empresas que fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas. De que forma afeta? A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias [...]